Convenção Coletiva
Funções abrangidas
Gerente, caixa, frentista, frentista-caixa, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador, trocador de óleo, encarregado, vigia, chefe de pista, borracheiro, auxiliar de escritório, faxineiro e outros funcionários em lojas de conveniência independente da função exercida.
Abrir PDF oficial| Função | Piso | 30% Periculosidade | 25% Adicional Noturno | 20% Adicional de Caixa | Total Geral |
|---|---|---|---|---|---|
| Frentistas Diurno | R$ 1.970,00 | R$ 591,00 | - | - | R$ 2.561,00 |
| Frentista Caixa | R$ 1.970,00 | R$ 591,00 | - | R$ 394,00 | R$ 2.955,00 |
| Frentista Noturno | R$ 1.970,00 | R$ 591,00 | R$ 640,25 | - | R$ 3.201,25 |
| Frentista Caixa Noturno | R$ 1.970,00 | R$ 591,00 | R$ 738,75 | R$ 394,00 | R$ 3.693,75 |
| Gerente | R$ 3.940,00 | R$ 1.182,00 | - | - | R$ 5.122,00 |
| Função | Segunda à Domingo | Feriado |
|---|---|---|
| Frentistas Diurno | R$ 17,47 por hora | R$ 23,30 por hora |
| Caixa Diurno | R$ 20,14 por hora | R$ 26,86 por hora |
| Frentista Noturno | R$ 21,82 por hora | R$ 29,10 por hora |
| Caixa Noturno | R$ 25,17 por hora | R$ 33,56 por hora |
Data-base 01 de março de 2026, reajuse salarial de 5,35%, ticket-refeição R$ 31,50 gratuito por dia trabalhado.
Os empregados em postos que trabalharem nas folgas e feriados também terão direito ao ticket de R$ 31,50 e inclusive as horas extras.
Mantida a possibilidade de escala de revezamento que garanta a folga no domingo, após 2 domingos trabalhados. A exceção às mulheres que, por força de lei (art. 386 da CLT) e decisão do STF sobre o tema, devem observar o revezamento quinzenal para folga aos domingos, exceto os postos com acordo com o Sindicato. Será devida a remuneração em dobro em feriados trabalhados, não sendo permitido a sua compensação.
Só é permitido o uso do Banco de Horas, mediante acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional da categoria. Conforme cláusula 8.1 da CCT.
Fica assegurada a complementação de salário, pela empresa, até o limite do valor recebido pelo empregado afastado por acidente de trabalho, ou doença ocupacional durante o prazo máximo de 1 ano.
O contrato de experiência previsto na convenção coletiva será estipulado por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ou seja mais 30 (trinta) dias.
Fica proibida a mão de obra de terceiros, a contratação de profissionais PJ inclusive a contratação de cooperativa de trabalhadores.
As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente o vale transporte ou o vale combustível aos seus empregados, que poderão ser descontados do salário do empregado em 1% do piso salarial da categoria em folha de pagamento, desde que se comprove a necessidade do uso do benefício pelo empregado. O funcionário também poderá solicitar o recebimento do benefício em dinheiro a ser pago em folha de pagamento.
Fica estabelecido que o período mínimo para o descanso e refeição é de 30 (trinta) minutos diários.
Fica estabelecido que no caso de atraso de pagamento após o 5º dia útil de cada mês vencido, bem como 13º salário e férias, incidirá multa correspondente a 10% sobre o salário vigente do empregado prejudicado. Em caso de execução judicial, o prazo estabelecido pela justiça será de 30 dias subsequentes ao atraso de pagamento.
Fica garantida a exclusão de responsabilidade do empregado no recebimento de combustível, exceto aos gerentes.
Além dos atestados emitidos pelo setor público, as empresas aceitarão os atestados emitidos por profissionais de entidades conveniadas pelo Sindicato.
Fica assegurado a garantia de emprego ao trabalhador que tiver 12 meses ou menos da data de aquisição da aposentadoria e trabalha na empresa a pelo menos 3 anos. Adquirindo o direito, extingue-se a garantia.
O fechamento de caixa não poderá ser feito em hipótese alguma sem a presença do empregado responsável no período.
A homologação da rescisão de contrato de trabalho deverá ser feita obrigatoriamente no Sindicato Profissional da Categoria em sua Sede ou Sub-Sedes. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multa de 1 salário normativo por recisão em favor do empregado.
Fica assegurado que a empresa não descontará do salário dos empregados, o valor correspondente a qualquer meio de pagamento efetuado pelo cliente que venha a ser cancelado, observando a cláusula 15.2 da convenção coletiva.
A cesta básica deve ser entregue durante o mês trabalhado, contendo no mínimo 17 itens e 30 quilos de produtos, conforme cláusula 23.1 da Convenção Coletiva.
