Vice-presidente participa de audiência pública na CDH do Senado Federal
A vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, participou nesta segunda (28/8), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, de audiência pública para debater Lei nº 13.467/2017, oriunda do PLC 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista, que entra em vigor em meados de novembro. O debate teve como objetivo identificar impactos concretos que serão sofridos pelos trabalhadores com a entrada em vigor da nova lei.
Em sua intervenção, a magistrada ressaltou a importância de debater profundamente as alterações que, certamente, considerando as últimas décadas, devem ser consideradas como as de maior impacto no mundo do trabalho. Segundo a diretora, há grande desconhecimento, especialmente em relação aos trabalhadores, sobre o alcance das mudanças. “Em diversos eventos nos quais a entidade participou ficou evidente que muitos trabalhadores não sabem, não conhecem e não têm tomado consciência dos reais efeitos da lei na sua vida cotidiana. Isso é preocupante, pois o trabalhador é justamente o destinatário da norma”, disse Noemia Porto.
A vice-presidente elencou muitos desses direitos retirados, a exemplo da restrição de a Justiça do Trabalho analisar acordos e convenções coletivas de trabalho sob o ponto de vista de eventual violação a direitos constitucionais básicos; do aspecto da prescrição da ação trabalhista em dois anos, caso não seja encontrado patrimônio da empresa para execução (prescrição intercorrente); do não cômputo na jornada do tempo à disposição da empresa (horas de trajeto), o que impactará na base de cálculo para a contribuição previdenciária; da possibilidade de quitação do banco de horas em até seis meses; do estabelecimento por acordo de jornadas 12x36 para qualquer categoria; da indenização do horário de intervalo; do trabalho intermitente com pagamento proporcional das horas trabalhadas; das dificuldades de acesso à justiça gratuita; da ampliação da terceirização; dos pagamentos por produtividade, potencializando a competitividade entre os trabalhadores; entre outros.
Independência sob ameaça - A magistrada também falou de um dos aspectos da nova lei que mais preocupam os Juízes do Trabalho, que são as mudanças relativas às indenizações por dano extrapatrimonial. A reforma, explicou a vice-presidente, pretende que a reparação não beneficie, em ação na Justiça do Trabalho, o sucessor do trabalhador que perdeu a sua vida. Além disso, o valor da indenização passa a ser limitado ao salário da vítima, o que inclusive contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. “É uma tentativa de diminuir ao máximo o campo indenizatório em favor do trabalhador e de sua família, independentemente da análise em cada caso do impacto do ilícito que foi ocasionado”, disse.
Noemia Porto lembrou ainda as dificuldades que a nova lei cria para a Justiça do Trabalho no que diz respeito ao reconhecimento dos vínculos empregatícios dos trabalhadores autônomos, incluindo o chamado "autônomo exclusivo", e daqueles inseridos em contratos precários. “O trabalhador contratado efetivo hoje não tem nenhuma garantia de que não será, a partir de novembro, demitido e recontratado em uma modalidade precária, que também atinge a contribuição previdenciária”.
A vice-presidente falou de sua preocupação em relação à expectativa que se estabelece de que as incongruências da "reforma" podem ser sanadas pelos Juízes do Trabalho, em cada caso concreto. "Nós não podemos imaginar que a solução para os problemas possa ser propor uma ação na Justiça do Trabalho, na medida em que a própria ação trabalhista foi cruelmente dificultada”, disse, exemplificando os problemas dos trabalhadores terceirizados que chegam às portas da Justiça do Trabalho.
Em sua conclusão, Noemia Porto afirmou que toda a sociedade neste momento tem que se sentir igualmente responsável pelo que foi aprovado e pelo mundo do trabalho que será formatado a partir das alterações que entrarão em vigor. “O momento é de esclarecer e de se preocupar. Não é momento de esperanças. É necessário deixar claro que a nova lei retirou direitos, dificultou o acesso à Justiça. A médio prazo, as medidas atingirão a produtividade das empresas, em razão da alta rotatividade que provocará. O patamar de segurança social será reduzido e o conjunto da sociedade sofrerá reflexos nas áreas penal, previdenciária e familiar, no mínimo”, disse.