Atenção Trabalhador: Não firme o termo de quitação anual sem a presença do Sindicato
É de suma importância que o Departamento Jurídico do Sindicato dos Frentistas de Ribeirão Preto e Região analise se os direitos do trabalhador que for dispensado foram pagos corretamente, e ainda se a empresa não possui dívidas trabalhistas. De acordo com o Departamento Jurídico do Sindicato existem empresas fazendo homologações e quitação anual negociando diretamente com o funcionário e o trabalhador está sendo prejudicado.
“A quitação anual deve ser fornecida pelo Sindicato, pois nós estamos do lado do trabalhador e sabemos dos pagamentos como devem ser, o perigo dessa medida (quitação anual) ser firmada diretamente com o empregador é que uma vez assinada impossibilita legalmente que o empregado reclame seus direitos na Justiça do Trabalho”, relatou o Jurídico.
O Departamento relata que já recebeu casos de frentistas que negociaram diretamente com o patrão e agora procuraram o Sindicato para reaver direitos e ainda: durante as homologações o Sindicato sempre constata erros, por isso é importante a homologação no Sindicato, para que o jurídico veja se o trabalhador vai receber corretamente. “Não assine nada sem a presença do Sindicato, trabalhadores com mais de 1 ano de registro devem preferencialmente fazer a rescisão no Sindicato”, disse Joabe Valença presidente, que completa: a convenção coletiva deve ser respeitada, pois ela resguarda os direitos do trabalhador.
Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas – Possibilidade ao Empregador
PORTAL TRIBUTÁRIO
A Reforma Trabalhista trouxe uma novidade que pode mudar substancialmente o passivo trabalhista das empresas.
Trata-se de um instrumento legal amplamente utilizado no meio comercial há um bom tempo, por meio da Lei 12.007/2009, a qual obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir e a encaminhar ao consumidor, declaração de quitação anual de débitos.
Este mesmo instrumento legal foi institucionalizado no âmbito trabalhista, por meio do art. 507-B da CLT, nos seguintes termos:
“Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. “
Pode se extrair do citado artigo que as partes (empregado e empregador) poderão, anualmente, por meio do citado termo, dar quitação das obrigações trabalhistas de uma para com outra parte, com ciência e homologação por parte do sindicato da categoria.
Não obstante, o § único do citado artigo ainda estabelece que as partes darão, uma vez firmado o respectivo termo, a eficácia liberatória das parcelas, conforme abaixo:
Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
O termo “eficácia liberatória” traz o conceito de dar quitação às obrigações que constam no termo firmado, nos moldes do que já dispõe a Súmula 330 do TST, quando faz menção à eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no TRCT, quando passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria.
Portanto, a validade do termo pressupõe a assistência do sindicato da categoria profissional, desde que não haja ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
O empregador que dispor do termo de quitação anual de débitos trabalhistas poderá se valer deste instrumento para se defender em caso de eventual reclamatória trabalhista, quando nela haver pedidos que já tenham sido objetos da quitação dada pelo empregado no Termo de Quitação Anual.
(Foto dr. Dener Cardoso Jurídico do Sindicato)